Governo aprova regulamentação da Lei da Nacionalidade; texto ainda não foi publicado
O decreto-lei trata das provas de língua e cultura e do requisito de subsistência, mas ainda não está em vigor: depende de promulgação e de publicação no Diário da República.
LEGISLAÇÃO
Dra. Inez Novais
11/6/20261 min read
O Conselho de Ministros aprovou, em 29 de outubro de 2026, um decreto-lei que regulamenta a nova Lei da Nacionalidade (Lei Orgânica n.º 1/2026). A aprovação consta do comunicado oficial do Governo.
Segundo o comunicado, o diploma estabelece as condições em que devem ser realizadas as provas de conhecimento da língua, da cultura, da história e das instituições portuguesas. Define também o enquadramento do requisito de subsistência, isto é, da capacidade de a pessoa assegurar o próprio sustento.
O texto trata ainda da declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático e do procedimento de recolha de dados biométricos. O Governo informa também que pretende simplificar e digitalizar a tramitação, para reduzir a burocracia e acelerar a decisão dos processos.
Contudo, importa esclarecer que esse decreto-lei ainda não está em vigor.
Para produzir efeitos, o diploma ainda precisa ser promulgado pelo Presidente da República e publicado no Diário da República. Até a manhã de 6 de novembro, a Presidência da República não havia anunciado a promulgação, e nenhuma data de publicação foi divulgada.
Por esse motivo, os detalhes práticos ainda não são conhecidos. O comunicado não informa o nível de língua exigido, o formato das provas nem a forma de comprovar a subsistência.
A Lei da Nacionalidade alterada, por sua vez, já está em vigor desde 19 de maio de 2026. Ela aumentou o tempo mínimo de residência legal para pedir a naturalização: sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de Estados-Membros da União Europeia, como é o caso dos brasileiros, e dez anos para nacionais de outros Estados.
Segundo o Ministério da Justiça, a aplicação prática de várias normas dessa lei depende de regulamentação. Importa destacar que as novas regras se aplicam apenas aos pedidos apresentados após a entrada em vigor da lei. Aos processos que já estavam pendentes continua aplicável a redação anterior.
Até a publicação do decreto-lei no Diário da República, as regras das provas e da comprovação de subsistência permanecem desconhecidas, e a aprovação em Conselho de Ministros não produz, por si só, efeitos para quem pretende pedir a nacionalidade.
