AIMA abre opção on-line para pedir o agendamento da residência permanente
A opção já está disponível no Formulário de Contacto da AIMA, mas serve só para pedir o agendamento: a entrega do pedido continua sendo presencial.
GOVERNO
Dra. Inez Novais
11/4/20261 min read
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passou a oferecer, em seu Formulário de Contacto on-line, uma opção própria para quem quer pedir pela primeira vez a autorização de residência permanente. A novidade foi noticiada em 4 de novembro de 2026 e a opção já está disponível.
Para usá-la, é necessário escolher o assunto “Autorização de Residência” e, em seguida, o subtipo “Pedido de agendamento - Concessão Autorização Residência Permanente”.
Contudo, importa esclarecer que essa opção serve apenas para pedir o agendamento. Ela não concede o título e não substitui a entrega do pedido.
Segundo a AIMA, o pedido é feito mediante agendamento e entregue presencialmente, em qualquer Loja AIMA, com impresso próprio assinado pelo requerente ou por seu representante legal.
Também não se trata de uma lei nova. A autorização de residência permanente está prevista no artigo 80.º da Lei dos Estrangeiros (Lei n.º 23/2007) e se destina a quem tem autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos.
A AIMA pede ainda passaporte ou outro documento de viagem válido, comprovativo de meios de subsistência, declaração da morada de residência, comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais e perante a Segurança Social e comprovativo de conhecimento de português básico.
Importa destacar outra condição: nos últimos cinco anos de residência em Portugal, o requerente não pode ter condenação em pena ou penas que, isoladas ou somadas, ultrapassem um ano de prisão.
A nova opção é para quem ainda não tem o título permanente. A renovação da autorização de residência tem outro canal, o Portal de Renovações.
Segundo a AIMA, a autorização de residência permanente não tem limite de validade, mas o título deve ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que mudarem os dados de identificação nele registrados.
A página do formulário não informa em quanto tempo o atendimento é marcado. Até a consulta feita em 4 de novembro, a página de notícias da AIMA também não trazia um comunicado sobre a nova opção.
