Autorização de residência por filhos menores: alteração já está em vigor
A Lei n.º 62/2026 limita a autorização de residência do art. 122.º, n.º 1, k) aos pais de filhos menores portugueses. Em vigor desde 11/09/2026.
LEGISLAÇÃO
Dra. Inez Novais
11/3/20261 min read
Foi publicada em Diário da República, a 10 de setembro de 2026, a Lei n.º 62/2026, aprovada pela Assembleia da República a 17 de julho e promulgada a 31 de agosto. O diploma altera, entre outras, a Lei n.º 23/2007, conhecida como Lei de Estrangeiros.
Uma das alterações incide sobre a alínea k) do n.º 1 do artigo 122.º, que prevê a concessão de autorização de residência com dispensa de visto aos pais de filhos menores.
Com a nova redação, esta via passa a abranger apenas quem tenha filhos menores com nacionalidade portuguesa, que residam em território nacional, sobre os quais exerça efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação.
Na prática, deixa de ser possível pedir autorização de residência ao abrigo desta alínea com base num filho menor estrangeiro residente em Portugal, possibilidade que a redação anterior admitia.
Importa esclarecer que esta alteração já se encontra em vigor.
A lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 11 de setembro de 2026. A alteração tinha sido apresentada como proposta e concluiu agora todas as fases: aprovação parlamentar, promulgação e publicação.
Importa destacar que o diploma não contém uma norma transitória própria para os pedidos apresentados ao abrigo desta alínea. A regra de aplicação no tempo nele prevista refere-se apenas aos pedidos de proteção internacional. Assim, a situação de quem já tinha um pedido em curso deverá ser analisada caso a caso.
A mesma lei introduz outras mudanças na Lei de Estrangeiros. Por exemplo, o titular de autorização de residência para exercício de atividade profissional passa a poder alterar o respetivo empregador mediante comunicação à AIMA, sem necessidade de emissão de novo título.
A via mantém-se, assim, para os pais de crianças portuguesas que cumpram os restantes requisitos. Para quem contava recorrer a ela com base num filho menor estrangeiro, importa reavaliar a situação à luz das regras agora em vigor.
