Falta de professores: Governo aprova recrutamento de licenciados para o 1.º ciclo
Decreto-lei aprovado em 5 de novembro é uma medida excepcional e ainda não está em vigor: faltam a promulgação e a publicação no Diário da República
LEGISLAÇÃO
Dra. Inez Novais
11/5/20261 min read
O Conselho de Ministros aprovou, em 5 de novembro de 2026, um decreto-lei que permite, em caráter excepcional, recrutar pessoas com Licenciatura em Educação Básica para dar aulas no 1.º ciclo do ensino básico, que vai do 1.º ao 4.º ano.
Segundo o comunicado do Governo, a medida vale para os territórios onde persistem dificuldades em encontrar professores com qualificação profissional completa. O objetivo declarado é garantir que todas as turmas tenham professor.
Contudo, importa esclarecer que esse decreto-lei ainda não está em vigor.
Para produzir efeitos, o texto ainda precisa ser promulgado pelo Presidente da República e publicado no Diário da República. Até lá, continuam aplicáveis as regras atuais. O comunicado não informa a data de início da medida nem quais são os territórios abrangidos.
O Governo afirma que a medida não substitui nem desvaloriza a via normal de acesso à profissão docente, que continua sendo a preferencial. A intenção é que os professores recrutados dessa forma concluam depois a formação necessária à sua profissionalização.
Na mesma data, o Governo anunciou 15 novos contratos-programa e cinco adendas com instituições de ensino superior. Os acordos abrangem 20 instituições e preveem um total acumulado de 20.292 vagas em licenciaturas em Educação Básica e mestrados em Ensino, do atual ano letivo até 2029/2030. Segundo o Governo, será necessário recrutar cerca de 20 mil novos professores até esse ano letivo.
A medida não é dirigida especificamente a imigrantes, e o comunicado não menciona nenhuma regra para estrangeiros. O tema interessa às famílias com crianças no 1.º ciclo, incluindo as famílias imigrantes, porque trata de turmas sem professor.
Importa destacar também que o comunicado não trata de diplomas obtidos fora de Portugal. Portanto, com base nesse texto, não é possível afirmar que quem se formou no Brasil ou em outro país esteja abrangido.
Por enquanto, trata-se de uma decisão aprovada pelo Governo, ainda sem efeitos nas escolas. O próximo passo a acompanhar é a publicação do decreto-lei no Diário da República, que permitirá conhecer as regras completas.
