Orçamento de 2027 prevê 146 milhões para a AIMA, quase tudo vindo de taxas e multas
A proposta ainda não foi aprovada em definitivo: passou na primeira votação (generalidade), está sendo discutida na comissão e a votação final está marcada para 24 de novembro.
LEGISLAÇÃO
Dra. Inez Novais
11/3/20262 min read
A Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2027, prevê 145,7 milhões de euros para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), contra 97,4 milhões de euros no orçamento de 2026. O aumento é de cerca de 50%, segundo a Nota Explicativa do Ministério da Presidência.
O ministro da Presidência foi ouvido sobre o orçamento da sua área em 3 de novembro, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República.
De acordo com a Nota Explicativa, 136,4 milhões de euros virão de receitas próprias da AIMA, ou seja, do que a própria agência cobra, valor 60% maior do que em 2026. As receitas de impostos, de cerca de 2,6 milhões de euros em 2026, passam a zero, e os fundos europeus ficam em 9,3 milhões de euros.
O documento explica que essas receitas vêm, sobretudo, de taxas, multas e outras penalidades: concessão de vistos de curta duração, autorizações e prorrogações de permanência, títulos de residência e emissão de certidões. Importa destacar que a Nota Explicativa não indica se o valor das taxas será alterado.
Contudo, é importante esclarecer que esses valores ainda não são definitivos.
A proposta foi aprovada na primeira votação (generalidade) em 28 de outubro e agora está sendo discutida na comissão (especialidade). A votação final global está marcada para 24 de novembro. Depois disso, o texto ainda depende de promulgação pelo Presidente da República e de publicação no Diário da República.
Quanto às prioridades, o Governo aponta a resolução de pendências nos processos de concessão e renovação de autorizações de residência e nos pedidos de reagrupamento familiar, com decisões dentro dos prazos legais. Prevê também o reforço da fiscalização de entradas sem visto correspondente à motivação migratória e da permanência legal.
O documento menciona ainda que o Governo desenvolverá um plano nacional para a integração de imigrantes e prevê o reforço da aprendizagem da língua portuguesa, incluindo os cursos de Português Língua de Acolhimento.
A Nota Explicativa não anuncia alterações às regras dos processos nem aos documentos exigidos. Até a aprovação final, trata-se de uma proposta, e não de uma verba já aprovada para a AIMA.
